A ação restritiva foram tomadas pela administração municipal.
Diante das recentes quedas nos repasses governamentais e, consequentemente, na receita municipal, bem como do aumento dos pagamentos de precatórios, a Prefeitura de Guarujá, localizada no litoral de São Paulo, anuncia medidas de contingenciamento orçamentário e financeiro. A Resolução 001/2023 foi oficializada na edição desta sexta-feira (20) do Diário Oficial do Município.
A Secretaria de Finanças do município tem estado vigilante na avaliação da dinâmica orçamentária e passou os últimos meses realizando uma revisão minuciosa. Em resposta a essa análise preventiva, estão sendo implementadas medidas mais rigorosas para os meses de novembro e dezembro deste ano, visando economizar no mínimo R$ 30 milhões.
Essas medidas de austeridade estão sendo adotadas devido, principalmente, à diminuição dos repasses de impostos como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), Sistema Único de Saúde (SUS) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Além disso, a Prefeitura de Guarujá ainda prevê o pagamento total de R$ 88 milhões em precatórios até o final deste ano.
Essas ações têm como objetivo principal a necessidade de contenção e a redução de despesas, otimização dos recursos disponíveis e a qualificação do gasto público, priorizando a eficiência na gestão governamental. Isso se tornou ainda mais essencial devido ao cenário econômico nacional que afetou a receita do município.
Para avaliar questões específicas, como a necessidade de horas extras em situações de emergência, foi criado um Conselho Gestor de Finanças Públicas, presidido pelo secretário municipal de Finanças (Sefin). O órgão receberá relatórios semanais de todas as medidas adotadas por cada secretaria nesse sentido.
O secretário da Sefin, Francisco Rocha, enfatiza a importância de reforçar o controle dos gastos públicos e do uso temporário dos recursos. Ele destaca que essas medidas redefinem as prioridades das ações governamentais, evitando interrupções nos serviços públicos e controlando os gastos de forma racional, sem prejudicar os principais serviços prestados à população.
Os principais pontos das medidas incluem:
- Licitações, contratos e serviços: As licitações homologadas só poderão ser empenhadas em 2024, com exceção dos recursos vinculados sem contrapartida. Também estão suspensas as emissões de autorização de fornecimento para as secretarias municipais e aquisições em atas de registro de preços, exceto em casos de extrema necessidade, que devem ser justificados ao Conselho Gestor de Finanças Públicas. Todas as secretarias municipais devem revisar seus contratos em andamento, priorizando a renegociação das condições de preço e/ou quantidade vigentes nos contratos, visando uma redução de pelo menos 15%.
- Horas extras: Fica proibida a realização de horas extras em todas as pastas municipais, com exceção das secretarias de Saúde, Finanças, Desenvolvimento e Assistência Social, Defesa e Convivência Social e Operações Urbanas.
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