A deputada federal Rosana Valle (PL/SP) apresentou uma emenda à Medida Provisória nº 1.303/2025 para evitar prejuízos aos pescadores artesanais. A parlamentar critica a exigência de homologação do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) por prefeituras, o que, segundo ela, pode excluir milhares de trabalhadores do Seguro-Defeso devido à falta de estrutura técnica nos municípios.
Além disso, a MP condiciona o pagamento do benefício à disponibilidade orçamentária, enfraquecendo seu caráter emergencial. Rosana Valle também enviou ofícios ao Ministro da Pesca e ao Advogado-Geral da União pedindo a revogação do artigo 71 da MP e a abertura de diálogo com representantes do setor pesqueiro.
Para a deputada, a medida foi tomada sem debate adequado e desconsidera a realidade das comunidades tradicionais, podendo empurrar pescadores para a ilegalidade. Sua proposta visa garantir regras mais justas e compatíveis com a importância social, econômica e ambiental da pesca artesanal.
Fonte: Rosana Valle
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