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Aprovado por unanimidade Projeto de Lei Refis em São Vicente
Projeto de Lei Complementar, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município é aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de...
STF decide que, Lei que obriga escolas a ter Bíblia é...
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, ser inconstitucional lei estadual que obrigue escolas e bibliotecas a manterem ao...
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