A deputada federal Rosana Valle (PSB/SP) apresentou o Projeto de Lei 5177/2020, que cria linha de crédito para a aquisição de terrenos de marinha em regime de aforamento. Mais de 80 mil famílias vivem em terrenos de marinha na Baixada Santista.
O primeiro objetivo é que estas famílias, ao terem acesso ao financiamento e comprem a parte da União destes imóveis aforados, possam ficar livres das taxas cobradas anualmente, chamadas popularmente de laudêmio.
Há também a expectativa de que, com a compra, muitos possam regularizar a situação dos imóveis, lavrando, inclusive, escrituras, de forma a deixar o bem aos herdeiros.
Os chamados terrenos de marinha são imóveis de propriedade da União. Com base na média de marés altas e baixas, foi traçada uma linha imaginária ao longo da costa brasileira. A partir desta linha, em direção ao continente, terrenos que estiverem a 33 metros da preamar média foram considerados da União.
A linha de crédito em bancos públicos seria garantida pela União. A medida terá impacto nacional, uma vez que vivem em terrenos de marinha cerca de 10 milhões de brasileiros, segundo informações do Patrimônio da União.
Rosana Valle fez questão de fixar que o limite de valor das parcelas do financiamento não poderá exceder 30% da renda comprovada pelos ocupantes, arrendatários, cessionários ou foreiros destes terrenos de marinha.
As pessoas que comprarem os terrenos terão prazo de até 180 meses para o pagamento, com taxa anual máxima igual ao estabelecido pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a chamada taxa Selic. O Conselho Monetário Nacional editará as normas complementares necessárias à operacionalização desta linha de crédito.
“Na Baixada, acredito que poderão ser beneficiadas milhares de famílias. Além, disso, temos aqui 18 terrenos da União, dos quais pelo menos 10 podem abrigar projetos de moradia popular. Muita gente quer ter sua escritura, deixar seus imóveis garantidos para seus filhos e herdeiros e este financiamento pode ajudar a realização destes sonhos”, disse Rosana Valle.
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