A Câmara de Praia Grande aprovou o projeto de lei que modifica a legislação municipal e garante a prefeitos e ex-prefeitos o direito, sem custos, de utilizar a Guarda Municipal como segurança pessoal durante quatro anos. O autor da proposta é o prefeito Alberto Pereira Mourão (PSDB). Na prática, os funcionários públicos, pagos com dinheiro do contribuinte, passarão a ficar à disposição 24 horas da prefeita eleita Raquel Chini e de Mourão sem custo algum.
Vale lembrar que guardas municipais têm a função principal de proteger os bens, serviços e instalações, podendo, eventualmente, atuar juntamente com órgão policiais na manutenção da ordem pública junto com a Polícia Federal, Polícia Civil e Polícia Militar, além de outros previstos na própria Constituição Federal, como o caso da Polícia da Câmara dos Deputados, com atribuições também limitadas aos fatos ilícitos daquela Casa de Leis.
A vereadora Janaina Ballaris (PL) foi a única que votou contra a proposta. “Tal projeto foi contaminado por uma absurda imposição do atual prefeito quando esse exige que tenha segurança privada praticada por servidores públicos. Ele já tem direito a quatro funcionários que ficarão à disposição durante os próximos quatro anos, mediante uma lei de 2001. Isso, por si só, já é um abuso. Agora ter segurança paga pelo povo enquanto muitos são assaltados por falta dela, não podemos aceitar”, dispara a vereadora.
Reportagem: Diário do Litoral
