Nesta última terça-feira (19), a Câmara de Santos, na Baixada Santista, aprovou um projeto de lei complementar que autoriza a circulação de cachorros nas praias da cidade. Agora, o projeto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.
O projeto de lei aprovado teve algumas alterações feitas no texto, que complementa e altera o Código de Posturas do Município, fica permitida a circulação de cães na praia – entretanto, a área onde eles poderão circular e o horário será determinado pela administração municipal.
O texto proíbe a permanência de cães na praia que não estejam identificados, sem a companhia de um responsável maior de idade, no período de cio ou pré-cio e sem carteira de vacinação e atestado de vermifugação assinado por um veterinário.
O responsável pelo pet fica, ainda, responsável por recolher as fezes do cão imediatamente, sob pena de multa no valor a ser determinado pelo Poder Público. O órgão responsável pelo controle de balneabilidade das praias da cidade deverá realizar, mensalmente, a coleta de análise de qualidade sanitária das areias, e publicar o resultado no Diário Oficial.
Fonte: G1 santos
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