Foi solicitada uma revisão na quantidade de vagas, e essa medida foi oficialmente adotada após a concessão do documento de tutela de urgência antecipada pela 4ª Vara da Comarca de Cubatão.
O link da lei municipal de Cubatão é essa aqui.
A Câmara Municipal de Cubatão (SP) tomou a decisão de suspender o concurso público de número 01/2023 devido a uma determinação judicial que questionou a quantidade de vagas destinadas às pessoas com deficiência (PCD). Essa medida foi oficializada após o deferimento do documento de tutela de urgência antecipada pela 4ª Vara da Comarca de Cubatão e sua subsequente divulgação.
Essa decisão na quarta-feira, dia 4. De acordo com os registros da ação civil, foi feita uma solicitação para ajustar a quantidade de vagas, visto que inicialmente não havia vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD). Como resultado, novas oportunidades serão criadas para englobar os diversos cargos públicos originalmente ofertados.
O concurso contemplava vagas para cargos como especialista legislativo nas áreas de administração pública (8), analista de sistemas (1), finanças públicas (2), jornalista (2) e procurador jurídico legislativo (1). Os profissionais contratados deveriam cumprir uma jornada de trabalho de 40 horas por semana, com remuneração mensal variando de R$ 6.542,79 a R$ 15.413,61, além de benefícios como plano de saúde fornecido pela Caixa de Previdência dos Servidores Municipais da cidade, vale alimentação, refeição e transporte.
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