O governo Lula (PT) publicou, nesta quarta-feira (8), uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelece diretrizes sobre o aborto legal em casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. A norma, publicada no Diário Oficial da União, visa garantir o acesso rápido à interrupção da gestação nas situações previstas em lei, sem a imposição de barreiras legais.
A resolução também prevê o encaminhamento ágil para serviços especializados, incluindo exames e consultas, especialmente em casos de risco de morte ou anencefalia. Não há limitação de tempo gestacional para a interrupção legal, o que gerou críticas de parlamentares e ativistas contrários ao aborto. Além disso, a resolução estipula que o encaminhamento deve ser feito em até cinco dias, com o objetivo de assegurar um atendimento célere e minimizar impactos negativos à saúde física e mental das crianças e adolescentes.
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