O Projeto de Lei 4547/24, apresentado pela deputada Rosana Valle (PL-SP), propõe alterações na Lei Geral de Telecomunicações para garantir mais transparência e compensações ao consumidor. A proposta obriga as operadoras a fornecer fatura detalhada e aplicar desconto automático em caso de interrupções no serviço. Também determina que manutenções programadas sejam comunicadas com pelo menos três dias de antecedência, e em casos emergenciais, imediatamente.
O texto inclui essas medidas entre os direitos dos usuários de telecomunicações, como forma de combater a baixa qualidade dos serviços oferecidos e os prejuízos causados aos consumidores. O projeto será analisado em caráter conclusivo por comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.
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