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Prefeitura de Mongaguá, SP, decreta calamidade administrativa

A Prefeitura de Mongaguá, no litoral de São Paulo, publicou dois decretos no Diário Oficial de terça-feira (22), em resposta a uma grave crise administrativa e financeira identificada pela Comissão de Auditoria Interna do município. A comissão foi instalada no primeiro dia útil da gestão da prefeita Cristina Wiazowski, eleita em 8 de junho.

Decreto nº 7.877 autoriza a quebra da ordem cronológica de pagamentos, priorizando o uso dos recursos disponíveis para manter os serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança. Já o Decreto nº 7.879reconhece formalmente a situação de calamidade administrativa, permitindo contratações emergenciais — como a compra de medicamentos e fornecimento de alimentação — até que os processos licitatórios normais sejam concluídos.

Segundo a administração municipal, as medidas visam mitigar os efeitos da crise e reorganizar a gestão orçamentária e administrativa. A Procuradoria Geral do Município ressaltou que a regra continua sendo a realização de licitações, mas que exceções previstas na nova Lei de Licitações poderão ser adotadas, com respaldo legal. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi formalmente notificado sobre os decretos para fins de acompanhamento da análise das contas dos exercícios de 2024 e 2025.

Fonte: g1

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