Na próxima terça-feira (16), está prevista, em segunda discussão, a possível aprovação do Projeto de Lei Complementar, de autoria do presidente da Casa, vereador Carlos Teixeira Filho, o Cacá (PSDB), que altera e acrescenta dispositivos à Lei 3.531/68 – Código de Posturas do Município.
A cidade tende a proibir a lavagem de roupas em chafarizes, fontes, tanques ou chuveiros situados nas vias públicas e jardim da orla da praia. Barracas, tendas e outros tipos de abrigos também não poderão ser armados em local público, principalmente quando impedirem a livre circulação de pedestres e veículos. A proposta, agora, depende da sanção do prefeito Rogério Santos.
A justificativa parece nobre: visa ampliar as possibilidades de agilizar a fiscalização da higiene pública e auxiliar a atuação das Secretarias de Desenvolvimento Social, Saúde e Segurança junto à população em situação de rua, para que ela tenha acesso aos benefícios oferecidos para a manutenção e promoção de suas vidas.
Porém, segundo lideranças do movimento de proteção a pessoas em situação de rua, a intenção real é fomentar a higienização social, fazendo com que os menos favorecidos tenham mais dificuldades, apesar do esforço da Prefeitura.
Vale lembrar que, no final do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou o Plano Ruas Visíveis – Pelo Direito ao Futuro da População em Situação de Rua. A medida promove a efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua e tem investimento inicial de R$ 982 milhões.
Lula destacou a necessidade de iniciativas governamentais para apoio a essa população e para dar visibilidade sobre seus direitos. Para o presidente, a população deve estar comprometida em eleger governantes preocupados também com as questões sociais.
O Plano Ruas Visíveis contempla 99 ações que serão desenvolvidas a partir de sete eixos: assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados. A articulação envolve 11 ministérios, em parceria com governos estaduais e municipais e em diálogo com os movimentos sociais.
O Plano Ruas Visíveis contempla 99 ações que serão desenvolvidas a partir de sete eixos: assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados. A articulação envolve 11 ministérios, em parceria com governos estaduais e municipais e em diálogo com os movimentos sociais.
O prefeito Rogério Santos chegou a anunciar recursos para um projeto-piloto no bairro da Vila Nova que contemplará moradias voltadas à população em situação de rua, o quinto restaurante Bom Prato e espaço para cursos de capacitação profissional.
A Prefeitura ainda ampliou o quadro de profissionais e a frota de veículos da Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds), dentro do plano ‘Acolher, Apoiar e Transformar’, visando aumentar a abordagem social e o encaminhamento das pessoas em situação de rua para abrigos e outros serviços, como o recâmbio qualificado (retorno à cidade de origem).
Fonte: Diário do Litoral
-
-
-
-
-
