O prefeito Rogério Santos vetou o projeto de lei, que prevê a obrigatoriedade da instalação de câmeras e o acesso às imagens pelos responsáveis de alunos das escolas municipais de Santos, na Baixada Santista.
O projeto de lei nº 247/2021 foi aprovado em 2° discussão durante a 21° Sessão Ordinária de 2024 em 18 de abril. A proposta, busca assegurar a proteção das crianças e colaboradores matriculados nas instituições de ensino.
No projeto, foi citado várias ocorrências passadas onde crianças e professores foram vitimados dentro de unidades de ensino, onde teoricamente deveriam estar em segurança. O Executivo, no entanto, apontou justificativas para vetar a proposta.
Uma delas é que a cidade possui 410 câmeras conectadas ao Centro de Controle Operacional (CCO), que abrange cerca de 60% das unidades municipais, com projeto de implantação para atingir 100% das escolas até o final de 2024.
Ainda de acordo com a administração municipal, uma ação por meio do programa Santos Mais permitirá o monitoramento da segurança predial em áreas internas e externas das unidades de ensino, segundo publicação no Diário Oficial desta quinta-feira (16).
O Executivo ainda pontuou que a disponibilização do monitoramento aos pais e responsáveis geraria o acesso de cerca de 50 mil contas às imagens, acarretando em violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Além disso, segundos a prefeitura, os Termos de Fomento firmados entre a Secretaria Municipal de Educação (Seduc) e as entidades subvencionadas não preveem a obrigatoriedade da instalação de câmeras.
Por conta disso, o Executivo afirmou que não poderia exigir o cumprimento da medida, visto que o valor do repasse não contempla o custo com os equipamentos adicionais. Além disso, afirma que a medida, se aplicada, caberia ao município, não à Câmara — que poderá derrubar o veto.
Fonte: G1 Santos
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