Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para limitar o guinchamento de veículos e a cobrança de estadia em pátios. O PL 4056/2023, relatado pela deputada Rosana Valle (PL-SP), foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta determina que a cobrança da estadia comece apenas no primeiro dia útil disponível para regularização do veículo, evitando custos adicionais em fins de semana e feriados, quando muitos pátios não funcionam. Também limita a cobrança de estadia a um máximo de três meses — atualmente, o limite é de seis.
O texto ainda proíbe a remoção de veículos aos fins de semana e feriados em locais sem expediente administrativo, exceto em casos de emergência, obstrução de via, segurança viária ou infrações gravíssimas. A multa continua sendo aplicada, mas o veículo não será recolhido.
Fonte: Rosana Valle
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