Nesta terça-feira (9), os 15 vereadores de São Vicente votaram a favor dos dois Projetos de Lei encaminhados, ontem (8), pelo prefeito Kayo Amado, à Câmara Municipal. A aprovação ocorreu em sessão extraordinária.
Agora aprovada e sancionada, a lei n° 4114-A autoriza o Município a ratificar o Protocolo de Intenções firmado entre municípios brasileiros, com o objetivo de adquirir imunizantes para combate à Covid-19, além de medicamentos e insumos para a área da Saúde. Assim, São Vicente se torna a primeira cidade da Baixada Santista a percorrer o processo legal, com a devida aprovação da lei pela Câmara, possibilitando a participação no Consórcio de Municípios para a aquisição de vacinas.
Assim como outras prefeituras, o cenário de crescente número de contaminações e mortes pela doença preocupa o Município de São Vicente.
O prefeito Kayo Amado já havia manifestado interesse em fazer parte do Consórcio quando esteve em Brasília, no mês passado. “Estive, pessoalmente, em Brasília, na Frente Nacional de Prefeitos – FNP, e lá tomei conhecimento de todo o processo e desde o início mostramos interesse em fazer parte do consórcio”, explicou.
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Em uma live nas redes sociais realizada ontem (8), Kayo Amado lembrou do momento econômico difícil pelo qual passa a Cidade, sobretudo a área da Saúde, e disse que, uma vez parte integrante do Consórcio, o Município contará com a ajuda de emendas parlamentares de deputados estaduais e federais para que tenha condições financeiras de adquirir os imunizantes.
Isenção da Taxa de Vigilância Sanitária
O segundo Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito Kayo Amado, e também aprovado por unanimidade na tarde desta terça-feira (9), isenta estabelecimentos comerciais do pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária de 2021.
De acordo com o texto, a medida se justifica em razão das diversas paralisações das atividades produtivas e de prestação de serviços geradas pelas restrições impostas pela pandemia, gerando dificuldades aos empresários e comerciantes da Cidade. A medida deverá beneficiar 2.983 contribuintes vicentinos.
Aos estabelecimentos que já pagaram a taxa em 2021, os valores serão compensados em 2022.
Vale lembrar que a Prefeitura de São Vicente já concedeu, na última sexta-feira (5), outras medidas de incentivo tributário, prorrogando os vencimentos dos tributos de ISSQN e IPTU de atividades comerciais não essenciais, já lançados de forma parcelada, referentes aos meses de março e abril do exercício de 2021, que poderão ser pagos até 31 de dezembro de 2021, sem a incidência de multa e juros de mora.
Fonte: Diário do Litoral
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