Termina nesta sexta-feira (24) o prazo para que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, os Correios, da Avenida Puglisi, 684, no Centro de Guarujá, apresente resposta sobre notificação aplicada pela Fundação Regional do Procon do Estado de São Paulo, na última sexta-feira (17).
A ação surgiu após o Procon Guarujá receber uma série de ligações de munícipes reclamando por não receberem em casa, correspondências e encomendas. A empresa pública federal é responsável pela execução do sistema de envio e entrega de correspondências no Brasil.
Na notificação, a Fundação Procon cobra informações sobre volume de entregas não efetuadas; horário e localização das agências na Cidade; como consumidores serão estornados; área de abrangência; localidades de difícil acesso ou de risco; encomendas enviadas; motivos das filas nas agências; entre outros.
A notificação tem como base o parágrafo 4º, do artigo 55, da lei federal 8.078/90, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que estabelece que “os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial”.
De acordo com o diretor do Procon Guarujá, Alexandre Cardoso, “muitos consumidores nos procuraram para se queixar do deslocamento até a central de distribuição dos Correios no centro da Cidade para retirada, tendo, inclusive, que sairem de casa e enfrentarem filas na agência, o que os preocupa, principalmente neste momento de pandemia do novo coronavírus”.
Serviço
O Procon Guarujá fica na Avenida Adhemar de Barros, 218/222, no Santo Antônio. Telefone: 3355 6648.
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