Nesta terça-feira (13), a prefeitura de São Vicente informou que acionou judicialmente o Governo do Estado, após alterar a finalidade de de um novo Centro de Progressão Penitenciária (CPP) na Área Continental da cidade.
Inicialmente o prédio foi construído com a finalidade de atender uma penitenciária feminina. Porém, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), alterou para receber somente homens. Servidores e policiais se manifestaram contra a instalação de um novo CPP masculino em São Vicente.
Após acionar judicialmente o governo estadual, o prefeito afirmou que a ação questiona o fato de o governo paulista não ter comunicado oficialmente a Prefeitura de São Vicente sobre a alteração. A tese, segundo o município, foi elaborada por uma força-tarefa que envolveu diversas secretarias, sendo apresentado estudo sobre a necessidade de que o estado apresente documentos que tragam os impactos das mudanças realizadas no projeto inicial.
Será encaminhado para a Câmara Municipal um projeto de lei que impede a construção de mais presídios na cidade. Para que seja possível trazer mais indústrias, e não apenas esse tipo de empreendimento.
Além do novo CPP, a cidade já abriga um Centro de Detenção Provisória, duas penitenciárias (P1 e P2) e uma unidade da Fundação Casa.
Fonte: G1 Santos
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