A Prefeitura de São Vicente, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur), garante, que irá analisar a solicitação do tombamento expedido pelo Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico Artístico e Arquitetônico Cultural e Turístico de São Vicente (CONDEPHASV).
O processo está há seis anos pronto, aguardando uma simples ação administrativa. O CONDEPHASV deliberou pelo tombamento total em reunião ordinária realizada no dia 07 de dezembro de 2016, qualificando-o como bem de interesse histórico, afetivo e ambiental.
Contudo, as sucessivas administrações municipais optaram por se omitir, quedando-se inertes a respeito da deliberação do órgão de proteção local”, revelou o promotor público promotor Eduardo Gonçalves de Salles, responsável pela ação civil pública.
O juiz Fábio Francisco Taborda, da Vara da Fazenda de São Vicente, suspendeu a Assembleia Geral Extraordinária que seria promovida pela direção do Santos São Vicente Golf Clube, em 18 de janeiro de 2022, que permitiria a transferência de domínio de bens que daria aval à venda do patrimônio da entidade.
A decisão ocorreu por conta da ação movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).
A diretoria estaria querendo vender o patrimônio para a construção de prédios habitacionais. O juiz determinou multa por desobediência judicial de R$ 100 mil.
Na ação acatada pela Justiça, o promotor pede que a Direção do Golf Clube seja proibida de realizar ou permitir que de qualquer forma se realizem quaisquer atos que importem em destruição e modificação da estrutura do imóvel, do conjunto edificado e das áreas verdes que integram o patrimônio, até a decisão definitiva acerca do tombamento, e que a Prefeitura promova medidas administrativas de fiscalização.
O promotor foi motivado após uma denúncia do vicentino Tarcísio Toledo Muniz que alertou que, mesmo diante do tombamento em andamento, a Direção do Golf vem promovendo a cessão de áreas do clube para a instalação de pátio de contêineres, estacionamento de caminhões, além de se omitir, permitindo a invasão do local para construção de moradias, colocando em risco a integridade do referido patrimônio histórico.
O centenário Santos São Vicente Golf Clube foi fundado em 1915 por integrantes da colônia inglesa no País e seu traçado e configuração permanecem inalterados desde a sua implantação. Representa marco histórico na paisagem urbana de São Vicente, presente na memória coletiva de seus munícipes e no panorama esportivo de toda a região metropolitana da Baixada Santista.
O presidente do Conselho, advogado Flávio Viana Barbosa, participou de uma audiência virtual com o promotor e reiterou que o pedido que gerou o processo de tombamento e seus tramites (estudos) foram solicitados pelo Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente.
O trabalho contou com a participação de vários técnicos, inclusive da Prefeitura de São Vicente.
Além de fatos históricos, peças e edificações históricas, o Golf possui um laudo ambiental, que garante a existência de 26 espécies silvestres, principalmente de aves, se reproduzem exclusivamente em sua área, que possui Mata Atlântica e mangue. É um respiradouro natural da Cidade. Portanto, o tombamento foi realizado e o patrimônio não poderia estar sendo delapidado, permitindo a construção de, por exemplo, um supermercado e pátios de caminhões em sua área”, revela, enfatizando que há outras áreas para construção de moradias na cidade.
A diretoria do Golf informou que deu imediato cumprimento à decisão judicial, que soube recentemente da ação e que vai se manifestar no processo, pois a propriedade não ostenta características de interesse histórico ou paisagístico, possui poucas edificações, de construção recente, e tem como vegetação predominante a grama, razão pela qual a recomendação de tombamento mostra-se no mínimo discutível.
Fonte: Diário do Litoral
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