O Ministério do Trabalho e Previdência informou que planeja regulamentar ainda neste ano serviços prestados por trabalhadores vinculados a plataformas de aplicativos.
Atualmente, os trabalhadores exercem suas atividades de maneira informal, ou seja, sem direitos e garantias.
A proposta prevê a regulamentação de uma modalidade de contrato para a categoria, mas sem necessariamente estabelecer vínculo empregatício. Ou seja, o modelo em estudo seria distinto do trabalho formal, regido pela CLT, que tem regras mais rígidas sobre a relação de trabalho.
Recolhendo à Previdência Social, tanto por parte do empregador quanto por parte do trabalhador. Com objetivo de garantir proteção previdenciária a esses prestadores.
A contribuição à Previdência Social dá direito ao trabalhador à aposentadoria, pensão por morte, auxílio invalidez, entre outros benefícios.
O governo não informou qual deve ser o instrumento a ser utilizado para lançar essa regulamentação, se uma medida provisória ou um projeto de lei. Ambos, contudo, precisam ser aprovados pelo Congresso, com a diferença que a medida provisória entra em vigor no ato da sua publicação e precisa da aprovação do Senado e da Câmara dos Deputados para se tornar uma lei permanente.
Fonte: G1
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