A Câmara de Santos, na Baixada Santista, aprovou por unanimidade durante a 71ª Sessão Ordinária, realizada nesta quinta-feira (24), o Projeto de Lei (PL) que institui o fornecimento gratuito de medicamento formulado de derivado vegetal à base de canabidiol sob prescrição médica pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Desta forma, o projeto depende somente da sanção do Poder Executivo.
Na ocasião, o vereador Luiz Felipe Silva Albino, o Lipe Albino (PSB) enfatizou a importância da chamada ‘cannabis medicinal’ para garantir a qualidade de vida de pessoas com epilepsia, parkinson, dores crônicas, Transtorno do Espectro Autista (TEA), entre outras condições. “Planta tão polêmica, mas que, de fato, garante a saúde a quem mais precisa”, disse na sessão.
Segundo o vereador, ele conta com a sanção do prefeito Rogério Santos “Precisamos trabalhar para garantir bem-estar a qualidade de vida para as pessoas, principalmente para as que mais precisam da atenção do Poder Público”.
A lei que garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol pelo SUS no Estado de São Paulo foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) no início deste ano.
O projeto, de autoria do deputado estadual Caio França (PSB), tinha sido aprovado em dezembro de 2022 pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
Famílias e entidades da sociedade civil passaram a conhecer as propriedades medicinais na cannabis em 2010 e, cinco anos depois, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a importação dos produtos no país.
Fonte G1 Santos
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