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STJ recusa liminar que visava o governador Dino a disponibilizar...
A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou a solicitação de liminar feita por 16 senadores e deputados...
Guarda humilhado recorre ao STJ e pede indenização de R$ 114...
O guarda civil municipal Cícero Hilário, que foi humilhado pelo desembargador Eduardo Siqueira em Santos, na baixada santista, recorreu ao Supremo Tribunal...
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